Os dados e informações pessoais eventualmente colhidos e tratados em decorrência deste parecer serão processados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficando eleitas as bases legais previstas no artigo 7º, I e X, da Lei 13709/18.

A coleta dos dados pessoais tratados neste parecer tem como finalidade a análise dos riscos do negócio pretendido entre o cliente e as partes aqui mencionadas, ficando definida, para a coleta a base legal do artigo 7º, X, da Lei 13709/18.

A empresa (empresa), desde já, informa que atende os requisitos exigidos pela legislação, visando a proteção dos dados pessoais, bem como realizada a comunicação imediata, de quaisquer ocorrências de violação de segurança relacionadas ao tratamento de dados, além de eventuais solicitações ou reclamações recebidas de titulares envolvidos.

O compartilhamento de dados pessoais se dará exclusivamente para fins de atendimento às comunicações deste contrato e cumprimento de obrigações legais pelas partes, servindo, portanto, a base legal do artigo 7º, II, da Lei 13709/18.

Terminada a finalidade de tratamento dos dados pessoais que se faça necessária para este parecer, a empresa apenas realizará a retenção dos dados pessoais por determinação do cliente, em caso de eventual judicialização decorrente do quanto tratado neste parecer, aplicando-se, neste caso, a base legal do artigo 7º, VI, da Lei 13709/18.

Finalizada totalmente a operação de que trata este parecer, o escritório realizará, de imediato, o descarte dos dados pessoais tratados, ressalvado o disposto no item anterior.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo cliente, quando da execução do negócio objeto deste parecer, se dará segundo suas próprias políticas e regras, não sendo aplicáveis as disposições aqui contidas.